
Quem tem direito a Precatório:
Sobretudo, pessoas físicas ou jurídicas que venceram uma ação judicial contra o Estado têm direito a receber um precatório. Isso inclui:
- Funcionários públicos: Federais, estaduais ou municipais que tiveram seus direitos trabalhistas violados.
- Beneficiários do INSS: Que tiveram benefícios negados administrativamente pelo INSS, mas conseguiram o reconhecimento através da justiça.
- Herdeiros: Quando o titular de um precatório falece, este direito é transmitido aos seus herdeiros, de acordo com as regras da sucessão.
- Empresas: Em casos de contratos não cumpridos pelo Estado, desapropriação de imóveis ou cobrança indevida de impostos.
É importante e válido destacar que o valor da dívida precisa ultrapassar 60 salários mínimos para ser considerado um precatório. Caso contrário, a dívida é classificada como Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Por quais motivos as empresas podem receber um precatório
Antes de mais nada, as empresas podem ser beneficiadas com o crédito quando ocorre:
- Descumprimento de contratos pelo Estado;
- Desapropriação de imóveis;
- Cobrança indevida de impostos;
- Danos causados por obras públicas.
Qualquer empresa que tenha um direito violado pelo Estado e esse direito seja reconhecido judicialmente, pode receber um precatório.
Como saber se tenho direito ao precatório?
Para saber com precisão se você tem direito a um precatório, recomendamos que:
Primeiramente, é necessário que você consulte os sites e informações junto ao Tribunal de Justiça onde a ação judicial foi julgada. Em seguida, verifique os sites de acordo com a região onde seu processo foi julgado.
Os Tribunais Regionais são divididos da seguinte maneira:
Endereços dos sites dos TRFs:
1-TRF da 1ª Região: www.trf1.jus.br (Sede no DF, com jurisdição no DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
2-TRF da 2ª Região: www.trf2.jus.br (Sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)
3-TRF da 3ª Região: www.trf3.jus.br(Sede em SP, com jurisdição em SP e MS)
4-TRF da 4ª Região: www.trf4.jus.br(Sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)
5-TRF da 5ª Região: www.trf5.jus.br(Sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)
6-TRF da 6ª Região: www.trf6.jus.br(Sede em MG, com jurisdição em MG)
A consulta vai te ajudar com as seguintes questões:
- Verificar o andamento do seu processo de precatório;
- Agência pagadora;
- Liberação de valores;
- Correção de valores e outras informações.
Por vezes, os herdeiros de pessoas que possuíam precatórios desconhecem esse direito. Isso pode ocorrer por diversos motivos, assim como a falta de informação do falecido à família ou a complexidade do processo de sucessão.
Posso vender meu precatório?
Sim, você pode vender um precatório.
Além disso, a venda de um precatório, conhecida também como cessão de crédito, é legalmente permitida no Brasil.
A cessão de crédito deve ser formalizada em um contrato.Nesse sentido, a prática permite que o credor original (o vendedor) receba o valor do precatório de forma mais rápida, sem precisar esperar pelo longo processo tradicional de pagamento, que pode levar anos.
O comprador, por sua vez, adquire o direito de receber o valor integral do precatório quando o pagamento for finalmente efetuado pelo governo.
O que torna uma empresa confiável para vender o meu precatório?
1.Especialização:
Antes de mais nada, busque por empresas que sejam especializadas na compra e venda de precatórios, assim também com experiência no mercado e conhecimento aprofundado sobre os trâmites legais e os riscos envolvidos.
2.Reputação:
Verifique a reputação da empresa no mercado, buscando assim sua referências, comentários no google e também no Reclame Aqui. Também pode consultar órgãos de defesa do consumidor e pesquisar sobre seu histórico de atuação.
3.Transparência:
A empresa deve atuar com transparência, fornecendo sempre, informações claras e completas sobre o processo de compra, assim também os custos envolvidos, os prazos e as condições de pagamento.
4.Suporte jurídico:
Contar com uma equipe jurídica especializada para analisar os detalhes do precatório, os riscos do processo e garantir a segurança da transação é um diferencial da empresa que você vai escolher.
As empresas atuam no mercado comprando precatórios de credores que desejam receber o valor a que têm direito de forma mais rápida, sem esperar pelo tempo indeterminado que o processo tradicional pode levar.
5.Segurança nas transações:
As empresas devem oferecer protocolos de segurança para proteger os dados dos clientes e garantir a confiabilidade das transações, especialmente em um mercado suscetível a fraudes.
É necessário que essa empresa invista em segurança e que também esteja com suas diretrizes em comum acordo com a Lei de Proteção de Dados (LGPD).
Acelerando o recebimento de um precatório
Atratividade da venda de precatórios: Por que essa solução é vantajosa?
A espera prolongada é um dos maiores obstáculos para quem tem direito a um precatório. Felizmente, existem alternativas para acelerar esse processo:
- Venda do Precatório:
Antes de tudo, a legislação brasileira permite a venda de precatórios para empresas especializadas. Nesse sentido, é uma opção que oferece acesso imediatamente aos recursos em comparação ao processo tradicional.
Sobretudo, a venda elimina a incerteza da espera, livrando o credor de atrasos e surpresas desagradáveis.
Em períodos de crise, o valor recebido pela venda pode ser até maior que o valor original do precatório.
O LCbank é uma empresa que realiza a compra de precatórios, e que trabalha com um processo simplificado e ágil.
- Entenda o processo de venda agora mesmo com o LCbank:
- 2: A equipe do LCbank fará uma análise personalizada do seu processo.
- 3: Você receberá uma proposta personalizada com base na análise.
- 4: Após a aprovação da proposta, a assinatura do contrato garante o recebimento do valor na sua conta em até 24 horas.
Por fim, esperamos que este artigo tenha esclarecido sua principal dúvida sobre quem tem direito a precatório, e que os demais pontos abordados tenham trazido mais clareza ao assunto.