Quem tem direito a precatório?

Em nosso artigo você fica por dentro de detalhes como: o direito ao precatório, quem pode receber, como realizar a consulta e assim também entender sobre a antecipação do crédito!
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Quem tem direito a Precatório:

Sobretudo, pessoas físicas ou jurídicas que venceram uma ação judicial contra o Estado têm direito a receber um precatório. Isso inclui:

 

  • Funcionários públicos: Federais, estaduais ou municipais que tiveram seus direitos trabalhistas violados.

     

  • Beneficiários do INSS: Que tiveram benefícios negados administrativamente pelo INSS, mas conseguiram o reconhecimento através da justiça.

     

  • Herdeiros: Quando o titular de um precatório falece, este direito é transmitido aos seus herdeiros, de acordo com as regras da sucessão.
  • Empresas: Em casos de contratos não cumpridos pelo Estado, desapropriação de imóveis ou cobrança indevida de impostos.

     

É importante e válido destacar que o valor da dívida precisa ultrapassar 60 salários mínimos para ser considerado um precatório. Caso contrário, a dívida é classificada como Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Por quais motivos as empresas podem receber um precatório

Antes de mais nada, as empresas podem ser beneficiadas com o crédito quando ocorre



  • Descumprimento de contratos pelo Estado;

 

  • Desapropriação de imóveis;

 

  • Cobrança indevida de impostos;

 

  • Danos causados por obras públicas.

Qualquer empresa que tenha um direito violado pelo Estado e esse direito seja reconhecido judicialmente, pode receber um precatório. 

Como saber se tenho direito ao precatório?

Para saber com precisão se você tem direito a um precatório, recomendamos que: 

Primeiramente, é necessário que você consulte os sites e informações junto ao Tribunal de Justiça onde a ação judicial foi julgada. Em seguida, verifique os sites de acordo com a região onde seu processo foi julgado. 

Os Tribunais Regionais são divididos da seguinte maneira:

Endereços dos sites dos TRFs:

1-TRF da 1ª Região: www.trf1.jus.br (Sede no DF, com jurisdição no DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

2-TRF da 2ª Região: www.trf2.jus.br (Sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)

3-TRF da 3ª Região: www.trf3.jus.br(Sede em SP, com jurisdição em SP e MS)

4-TRF da 4ª Região: www.trf4.jus.br(Sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)

5-TRF da 5ª Região: www.trf5.jus.br(Sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)

6-TRF da 6ª Região: www.trf6.jus.br(Sede em MG, com jurisdição em MG)

A consulta vai te ajudar com as seguintes questões:

 

  • Verificar o andamento do seu processo de precatório;
  • Agência pagadora;
  • Liberação de valores;
  • Correção de valores e outras informações. 

Por vezes, os herdeiros de pessoas que possuíam precatórios desconhecem esse direito. Isso pode ocorrer por diversos motivos, assim como a falta de informação do falecido à família ou a complexidade do processo de sucessão.

Posso vender meu precatório?

Sim, você pode vender um precatório.
Além disso, a venda de um precatório, conhecida também como cessão de crédito, é legalmente permitida no Brasil.

A cessão de crédito deve ser formalizada em um contrato.Nesse sentido, a prática permite que o credor original (o vendedor) receba o valor do precatório de forma mais rápida, sem precisar esperar pelo longo processo tradicional de pagamento, que pode levar anos.

O comprador, por sua vez, adquire o direito de receber o valor integral do precatório quando o pagamento for finalmente efetuado pelo governo.

O que torna uma empresa confiável para vender o meu precatório?

1.Especialização:

Antes de mais nada, busque por empresas que sejam especializadas na compra e venda de precatórios, assim também com experiência no mercado e conhecimento aprofundado sobre os trâmites legais e os riscos envolvidos.

2.Reputação:


Verifique a reputação da empresa no mercado, buscando assim sua referências, comentários no google e também no Reclame Aqui. Também pode consultar órgãos de defesa do consumidor e pesquisar sobre seu histórico de atuação.

3.Transparência:

A empresa deve atuar com transparência, fornecendo sempre,  informações claras e completas sobre o processo de compra, assim também os custos envolvidos, os prazos e as condições de pagamento.

4.Suporte jurídico:

Contar com uma equipe jurídica especializada para analisar os detalhes do precatório, os riscos do processo e garantir a segurança da transação é um diferencial da empresa que você vai escolher. 

As empresas atuam no mercado comprando precatórios de credores que desejam receber o valor a que têm direito de forma mais rápida, sem esperar pelo tempo indeterminado que o processo tradicional pode levar.

5.Segurança nas transações: 

As empresas devem oferecer protocolos de segurança para proteger os dados dos clientes e garantir a confiabilidade das transações, especialmente em um mercado suscetível a fraudes. 

É necessário que essa empresa invista em segurança e que também esteja com suas diretrizes em comum acordo com a Lei de Proteção de Dados (LGPD)

Acelerando o recebimento de um precatório

Atratividade da venda de precatórios: Por que essa solução é vantajosa?

A espera prolongada é um dos maiores obstáculos para quem tem direito a um precatório. Felizmente, existem alternativas para acelerar esse processo:

 

  1. Venda do Precatório:

Antes de tudo, a legislação brasileira permite a venda de precatórios para empresas especializadas. Nesse sentido, é uma opção que oferece acesso imediatamente aos recursos em comparação ao processo tradicional.

Sobretudo, a venda elimina a incerteza da espera, livrando o credor de atrasos e surpresas desagradáveis.

Em períodos de crise, o valor recebido pela venda pode ser até maior que o valor original do precatório.

O LCbank é uma empresa que realiza a compra de precatórios, e que trabalha com um processo simplificado e ágil.

  1. Entenda o processo de venda agora mesmo com o LCbank:

  • 2: A equipe do LCbank fará uma análise personalizada do seu processo.
  • 3: Você receberá uma proposta personalizada com base na análise.
  • 4: Após a aprovação da proposta, a assinatura do contrato garante o recebimento do valor na sua conta em até 24 horas.

Por fim, esperamos que este artigo tenha esclarecido sua principal dúvida sobre quem tem direito a precatório, e que os demais pontos abordados tenham trazido mais clareza ao assunto. 

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