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Saiba como consultar Precatório e entenda as diferenças entre os tipos de Precatórios existentes no nosso país.
28/06/2024
Você já se perguntou sobre a diferença entre precatórios federais, estaduais e municipais?
E como essa distinção afeta sua natureza, método de pagamento e prazo de recebimento? Este artigo visa esclarecer essas questões de forma abrangente.
Precatórios são títulos de crédito originados de dívidas de entidades públicas. Geram-se quando uma pessoa física ou jurídica ganha uma ação contra o Poder Público.
Após o ganho da ação, com o trânsito em julgado, ocorre a expedição do precatório para o credor para depois realizarem o pagamento.
No entanto, um desafio nesta fase é que o governo muitas vezes não dispõe de recursos suficientes para quitar todas as dívidas, resultando em atrasos significativos no recebimento do dinheiro. Os credores entram em uma fila, onde esperam por até uma década para receber.
É importante notar que indivíduos com mais de 60 anos ou portadores de doenças graves têm prioridade na fila de pagamento.
As requisições de pagamento são emitidas pela Justiça para cobrar a União, estados ou municípios. Cada tipo de precatório possui características distintas, conforme sua classificação:
Precatório Federal
Originado de ações contra o Governo Federal ou suas autarquias, o precatório federal é contemplado pelo artigo 100 da Constituição.
As ações federais geralmente levam mais tempo para julgar em comparação com as municipais e estaduais, porém, costumam pagar mais rapidamente.
Precatório Estadual
O precatório estadual surge de uma ação contra um dos 26 governos estaduais ou o Distrito Federal.
Muitos estados possuem um limite mínimo constitucional para precatórios de 40 salários mínimos, porém, há exceções.
Precatório Municipal
O precatório municipal é proveniente de ações contra a administração de qualquer município brasileiro ou instituições relacionadas, como escolas ou hospitais municipais.
Embora o limite mínimo de pagamento seja de 30 salários mínimos, muitos municípios reduzem este valor.
Os pagamentos dos três tipos de precatórios são feitos por entidades diferentes. Veja as especificidades de cada um:
Precatório Federal: O valor mínimo para expedição de um precatório federal é 60 salários mínimos. Isto é, qualquer ação que gere um valor superior a esse limite se torna um precatório.
Por lei, o prazo para o pagamento pode chegar a até 2 anos e meio, caso tudo aconteça conforme o esperado.
Precatório Estadual: Faz-se pagamento do precatório estadual pelo Tribunal de Justiça Estadual, com recursos repassados pelo Governo. Porém, o prazo para quitação das requisições estaduais não é claramente definido, levando muitos anos para ser concluído.
Precatório Municipal: O pagamento do precatório municipal é responsabilidade do Tribunal de Justiça que recebe o repasse do executivo municipal.
Assim como nos casos estaduais, muitos municípios enfrentam dificuldades para pagar seus precatórios dentro do prazo estabelecido.
Atualmente, é possível consultar Precatório na justiça federal diretamente nos tribunais, de forma online ou presencial. Essa consulta é importante para verificar a situação do seu processo e também a expectativa de pagamento.
Para isso, basta seguir os seguintes passos:
Passo 1: Acesse o site do tribunal competente
O primeiro passo para consultar seu precatório é descobrir qual tribunal responsável pelo seu caso. Isso varia de acordo com o estado em que você mora, já que cada Tribunal Regional Federal (TRF) cuida de uma área específica.
Veja abaixo a divisão por estados:
TRF1: Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins
TRF2: Rio de Janeiro, Espírito Santo
TRF3: São Paulo, Mato Grosso do Sul
TRF4: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná
TRF5: Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe
TRF6: Minas Gerais
Passo 2: Encontre a seção de Precatórios
Uma vez no site do tribunal certo, procure pela seção dedicada a precatórios e RPVs. Geralmente, essa informação está disponível no menu lateral ou em uma área claramente demarcada do site.
Passo 3: Consulte os relatórios de pagamento
Nos relatórios de pagamento, você encontrará detalhes sobre os precatórios e RPVs em processo de pagamento.
Esses relatórios geralmente incluem informações como o nome do beneficiário, número do processo, valor do crédito e ano de origem.
Passo 4: Verifique o status do seu processo
Se você tem um precatório ou RPV específico, é possível verificar o status diretamente no site do tribunal.
Normalmente, existe uma seção para consulta de processos, onde você pode inserir o número do seu processo e obter informações atualizadas.
Para quem possui precatórios ou RPVs ligados a tribunais estaduais ou municipais, o processo de consulta é bastante similar.
Visite o site do tribunal competente, seja ele o Tribunal de Justiça Estadual ou o Tribunal de Justiça Municipal, e siga os mesmos passos que mencionamos anteriormente.
Abra seu navegador de internet e pesquise no Google pelo tribunal correspondente ao seu estado. Se você mora em São Paulo, por exemplo, pesquise por “TRF3”.
Seguindo esses passos, você conseguirá consultar seu precatório de forma simples e rápida.
Se ainda tiver dúvidas, não hesite em buscar ajuda diretamente no site do tribunal ou em entrar em contato com o seu advogado ou com um profissional especializado.
Em resumo, compreender os diferentes tipos de precatórios – federais, estaduais e municipais – é necessário para aqueles que buscam reivindicar seus direitos contra o Poder Público.
Dessa forma, embora compartilhem uma origem comum como títulos de crédito decorrentes de ações judiciais, cada tipo possui suas próprias nuances em termos de legislação, prazos de pagamento e métodos de quitação.
Nesse sentido, é essencial buscar entender não apenas as diferenças entre os precatórios, mas também os mecanismos disponíveis para consultar precatório e também agilizar o processo de pagamento e garantir que os direitos sejam efetivamente respeitados.
A transparência e a busca por soluções para os desafios enfrentados nesse sistema são passos importantes para garantir uma administração pública mais eficiente e justa para todos os envolvidos.
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