Qual a diferença entre precatório e RPV? Descubra agora!

Na esfera jurídica brasileira, a diferença entre precatório e RPV (Requisição de Pequeno Valor) é muito relevante no contexto das dívidas judiciais.

Entender esses dois instrumentos ajuda credores e devedores a tomarem decisões econômicas mais informadas.

O que são precatórios?

São Precatórios ordens de pagamento emitidas pelo poder judiciário contra entes públicos após decisões finais em processos judiciais.

Eles surgem em ações onde condenam o poder público a pagar algo, seja por danos ou outras obrigações.

A complexidade do processo e os valores envolvidos tornam o precatório um assunto relevante na economia brasileira.

Classificação dos precatórios

Classificam-se Precatórios como alimentares ou comuns.

Os alimentares relacionam-se a salários, pensões e outras verbas de natureza essencial para subsistência.

Já os não alimentares abrangem indenizações, desapropriações, entre outros. Essa distinção é importante pois influencia na prioridade do pagamento.

Prioridade de pagamento

Ao efetuar o pagamento dos precatórios, o governo primeiro dá prioridade para pessoas com 60 anos ou mais, e também para quem tem doenças graves ou deficiências.

Exige-se essa prioridade para garantir que atendam os cidadãos em situações de maior vulnerabilidade de maneira mais ágil

Depois que atender essa prioridade, pagam-se os outros precatórios na ordem em que os apresentaram, sempre considerando o orçamento disponível no momento.

Além disso, é importante mencionar que a Constituição Federal e a legislação vigente determinam que a ordem de pagamento segue esses critérios, mas também estabelece que, caso o orçamento do ano não seja suficiente para honrar todos os precatórios de uma vez, o governo distribui os recursos disponíveis conforme essas prioridades e cronologia.

Ou seja, às vezes, isso faz com que adiem alguns pagamentos para o próximo ano ou mais, sempre de acordo com as regras condicionais para garantir que o processo seja justo e organizado.

Processo de expedição de precatórios

O processo se inicia após a decisão judicial transitada em julgado. Notifica-se o ente público, e inclui-se o valor no orçamento.

O pagamento acontece na ordem de inscrição, respeitando as prioridades. É um processo marcado por burocracia e longos prazos.

O que é RPV?

RPV, ou Requisição de Pequeno Valor, é uma alternativa aos precatórios para dívidas judiciais de menor valor. Ela proporciona uma solução mais rápida para o pagamento, evitando a longa espera dos precatórios.

Limites de valores para RPV

Limitam-se os valores de RPV por lei e eles variam conforme a entidade pública envolvida.

No âmbito federal, por exemplo, o limite é de 60 salários mínimos. Já nos estados e municípios, esses limites podem diferir, dependendo da legislação local.

Em regra, são 30 salários mínimos nos municípios e até 40 salários mínimos nos estados e no Distrito Federal.

Vantagens da RPV

A maior vantagem da RPV em relação aos precatórios é a agilidade no pagamento, que realiza-se em até 60 dias após a expedição.

Isso representa um grande alívio financeiro para o credor, especialmente em comparação ao longo processo dos precatórios.

Principal diferença entre precatório e RPV

Vamos resumir as principais diferenças entre esses dois instrumentos:

Valor limite: Precatórios não têm limite de valor; RPVs têm limite definido por lei.
Tempo de espera: Precatórios levam anos; RPVs pagam em até 60 dias.
Complexidade do processo: Precatórios demandam inclusão no orçamento (LOA); RPVs seguem uma via mais rápida.

Tempo de espera para recebimento

Como vimos, precatórios têm prazos longos, podendo, muitas vezes, levar anos para serem pagos. Em contraste, RPVs são pagas em 60 dias, garantindo mais celeridade e um pouco mais de previsibilidade.

Processo judicial

O processo judicial é menos burocrático para a RPV, o que com certeza é mais vantajoso para quem busca rapidez. Precatórios envolvem mais etapas e são para valores maiores.

Precatório e RPV na economia do país

RPVs e precatórios desempenham um papel significativo na economia brasileira por diversas razões:

Fluxo de Recursos:
Ambos representam pagamentos que o governo deve a pessoas físicas, empresas ou instituições, e o montante total desses pagamentos pode atingir valores expressivos.
Afinal, quando o governo libera esses recursos, isso gera um impacto direto na economia, já que o dinheiro pode ser investido, gasto ou poupado pelos beneficiários, movimentando setores como o comércio, serviços e investimentos.
Apoio ao setor privado e às famílias:
Para muitas empresas e cidadãos, especialmente em casos de disputas judiciais relacionadas a direitos trabalhistas, previdenciários ou tributários, os precatórios e RPVs são uma forma de receber compensações ou ressarcimentos.
Dessa forma, o recebimento desses valores significa uma injeção de capital essencial para a recuperação financeira de empresas ou para o planejamento pessoal de famílias, aumentando o poder de compra e contribuindo para o consumo.
Equilíbrio fiscal:
No caso dos precatórios, o governo tem a obrigação de incluí-los no orçamento público, o que impõe uma responsabilidade fiscal.
Isso influencia o planejamento orçamentário dos governos, tanto federal quanto estaduais e municipais, obrigando-os a gerenciar melhor as finanças públicas para arcar com essas dívidas judiciais.
Assim, o pagamento de precatórios e RPVs também está diretamente ligado à necessidade de disciplina fiscal.
Certeza jurídica e confiança:
A existência de RPVs e precatórios é uma garantia de que o Estado cumpre suas obrigações financeiras vindas das decisões judiciais.
Esse processo reforça a confiança nas instituições públicas e no sistema judiciário, mostrando que há uma forma para garantir que o governo pague o que deve, mesmo que leve tempo.
Essa confiança é vital para a estabilidade jurídica e econômica do país.
Mercado secundário:
A possibilidade de venda de precatórios e RPVs cria um mercado secundário que beneficia tanto credores quanto investidores.
Para o credor, a venda significa antecipação de valores que poderiam demorar anos para serem pagos.
Para investidores, esses títulos representam uma oportunidade de ganho futuro, já que o valor é comprado com deságio.
Esse tipo de negociação ajuda a dinamizar o mercado financeiro.

Em resumo, RPVs e precatórios têm um impacto relevante na economia, não apenas pela movimentação de capital que proporcionam, mas também pela sua função no equilíbrio fiscal e na geração de confiança no sistema jurídico e governamental do Brasil.

Além das diferenças, pontos em comum das RPVs e Precatórios

Embora precatórios e RPVs sejam processos diferentes em termos de valor e prazo de pagamento, ambos compartilham um aspecto importante: podem sofrer atrasos.

Tanto precatórios quanto RPVs estão sujeitos a questões burocráticas e orçamentárias que podem prolongar o tempo de espera para o recebimento.

Por isso, muitos beneficiários optam pela venda, uma alternativa que permite antecipar o recebimento desses valores de forma mais rápida e segura, principalmente com empresas eficazes e especializadas como o LCbank.

Assim, caso tenha um precatório ou RPV, não hesite em falar com o LCbank para vender o seu direito.

Em conclusão

Entender as nuances entre precatório e RPV é essencial para decisões jurídicas e financeiras eficazes.

Embora existam diferenças claras entre eles, como os limites de valor e os prazos de pagamento, ambos são mecanismos importantes para assegurar que os credores recebam o que lhes é devido.

Esta compreensão não só ajuda na escolha do melhor caminho, como também evita surpresas desagradáveis no futuro.

Além disso, a possibilidade de atrasos em ambos os casos faz com que a venda dessas dívidas judiciais se torne uma alternativa cada vez mais atraente para aqueles que buscam maior agilidade.

Por isso, fale com um de nossos especialistas e antecipe sua RPV ou Precatório!

Ana Paula Matias

Redatora

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