O que é precatório?
Após obter uma decisão favorável contra o Poder Público, o titular do direito garantido pela ação judicial passa a possuir um título chamado Precatório.
Assim, o precatório é, na prática, o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação, seja ele uma pessoa física ou jurídica.
Os precatórios são de natureza alimentar, ou de natureza comum.
Sempre que mover uma ação contra um órgão público receberei por precatório?
Depende. Nem todas as ações judiciais contra órgãos públicos geram precatórios.
O que define isso é o valor da condenação.
Se o montante a ultrapassar o limite de 60 salários mínimos (cerca de R$ 85.000 em 2024), o pagamento será por precatório.
Agora, se o valor for menor que isso, o pagamento ocorrerá via RPV (Requisição de Pequeno Valor), um processo mais ágil e simples, sem a espera que os precatórios exigem.
Precatório comum X Precatório alimentar
Existem dois tipos principais de precatórios: o comum e o alimentar. Mas qual a diferença?
O precatório alimentar relaciona-se a verbas essenciais, como salários, pensões, aposentadorias ou indenizações trabalhistas.
Já o precatório comum trata de outras dívidas, como desapropriações e indenizações por danos materiais.
Uma diferença importante é que os precatórios alimentares têm prioridade de pagamento, especialmente para idosos, pessoas com deficiência ou portadores de doenças graves.
Assim, existe preferência no pagamento de precatório?
Sim, há uma ordem de preferência para o pagamento de precatórios.
O governo, ao realizar os pagamentos, dá prioridade a pessoas com 60 anos ou mais, além de portadores de doenças graves ou deficiência.
Após essa prioridade, os demais precatórios pagam-se na ordem cronológica de apresentação, respeitando o orçamento disponível.
Como é feito o cálculo do precatório?
Realiza-se o cálculo do precatório com base no valor que deve-se ao credor na data da condenação, acrescido de juros e correção monetária até a data em que for expedido.
O Tribunal que expede o precatório é responsável por revisar e conferir o cálculo, garantindo que o valor esteja correto antes de inserir o precatório na fila de pagamento.
Como funciona a fila de pagamento de precatórios
Se você está esperando o pagamento de um precatório, é importante saber que existe uma fila. E, como toda fila, ela pode ser longa!
Após a expedição, o precatório entra na ordem cronológica de pagamento. Em alguns casos, essa espera leva anos, especialmente se o precatório for de um valor alto ou se o orçamento público estiver apertado.
No entanto, como mencionamos antes, idosos, pessoas com doenças graves ou deficiência têm prioridade no pagamento, recebendo o valor de forma antecipada.
Assim, o pagamento dessas dívidas pelo governo segue a seguinte ordem:
- Primeiro, são pagas as requisições de pequeno valor (RPV), que para a União correspondem a valores de até 60 salários mínimos.
- Em seguida, são quitados os precatórios de natureza alimentícia (como salários, indenizações ou benefícios previdenciários) acima do valor da RPV, para titulares com 60 anos ou mais, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, sejam eles os credores originais ou herdeiros.
- Depois, pagam-se os outros precatórios alimentares
- Por fim, pagam-se os precatórios de outras naturezas.
Atualmente, o governo enfrenta um teto para esses pagamentos. Se os recursos não forem suficientes para quitar todos os precatórios do ano, o saldo é prorrogado para o próximo.
Por exemplo: os precatórios de 2023 não foram totalmente pagos. Em 2024, o governo começa quitando as RPVs do ano, continua com os precatórios de 2023 que ficaram pendentes e, se houver verba, inicia os de 2024.
Dessa forma, um precatório previsto para pagar em 2024, acaba sendo quitado apenas a partir de 2025, caso tudo ocorra conforme esperado.
A tendência é que essa fila de pagamentos continue aumentando ano após ano, como já acontece com os precatórios estaduais e municipais.
Posso vender meu precatório?
Sim, você pode vender o seu precatório!
Como o prazo para receber costuma ser bem longo, muitos credores optam por vender seus precatórios para empresas financeiras que compram esses títulos por um valor menor do que o total.
A vantagem? Você recebe uma quantia de forma rápida, sem esperar anos e anos na fila do pagamento público.
Como receber meu precatório mais rápido?
Se você deseja agilizar o recebimento do seu precatório, existem algumas opções que podem te ajudar:
- Verifique se tem direito a algum tipo de preferência, como idade acima de 60 anos, doença grave ou deficiência, e solicite ao juiz o pagamento prioritário.
- Considere participar de um acordo direto com o governo, caso essa alternativa esteja disponível.
- Outra opção é vender o seu precatório para uma empresa especializada. Nesse caso, conte com o LCbank para te auxiliar nesse processo e garantir um pagamento rápido e seguro.
Como funciona a venda de precatórios?
A venda de precatórios funciona de maneira simples.
Se você tem um precatório a receber, negocia sua venda com a empresa especializada escolhida.
Essas empresas compram o direito de receber o valor no futuro e, em troca, pagam a você uma quantia à vista.
O valor que você recebe será um pouco menor do que o valor total do precatório, mas a vantagem está na rapidez com que o dinheiro entra no seu bolso.
Assim, o processo de venda envolve análise do seu título, negociação e, em seguida, a formalização da transação por meio de um contrato.
LCbank
O LCbank é uma empresa que facilita a vida de quem tem precatórios ou RPVs a receber e não quer esperar.
Compra-se esses títulos e faz-se a antecipação do valor, de forma rápida e segura. Com uma ótima reputação e várias avaliações positivas, o LCbank se destaca por ser confiável e transparente, além de oferecer um processo super simples para quem quer vender seu precatório ou RPV sem complicação
Dessa maneira, para vender para o LCbank basta clicar aqui e falar com um de nossos especialistas que estarão prontos para lhe atender, orientar, fazer uma proposta e pagar um valor justo pelo seu precatório.
Com o dinheiro na conta em até 24h, você dá adeus a burocracia da justiça e deixa a demora toda para trás.
Conclusão
Em resumo, o precatório representa uma longa espera, mas existem formas de agilizar esse processo e evitar os desafios da fila de pagamento.
Assim, seja por meio da venda do título para empresas especializadas ou buscando prioridade no recebimento, você tem opções para tornar esse caminho mais rápido e prático.
No LCbank, por exemplo, você conta com um processo seguro e simplificado para receber o valor do seu precatório de forma ágil, deixando a burocracia de lado e aproveitando o dinheiro muito antes do previsto.
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